Situação atual dos dois processos: ARQUIVADOS. A tentativa de recurso da Associação foi recusada porque o juiz entendeu que o pedido não apontou claramente qual lei federal havia sido violada. Por isso, a decisão que era favorável ao Estado se manteve. É como se a Associação tivesse tentado um último recurso, mas esqueceu de preencher corretamente um campo obrigatório do formulário. O tribunal não aceitou o recurso por esse erro de preenchimento e nem chegou a analisar o mérito da causa.